Pau que dá em Chico…

Quais são os fatos apontados no Parecer da Comissão Especial de Impeachment da Câmara dos Deputados os quais serão tomados pelo Senador Antônio Anastasia como base de sua acusação:

1º) Abertura de créditos suplementares por decreto presidencial sem autorização do Congresso Nacional (CF, art. 85. inc. VI, art. 167, inc. V. Lei 1.079/1950, art. 10, item 4, e art. 11, item 2).

2º) Contratação ilegal de operações de crédito (Lei 1.079/1950, art. 11, item 3).

O Senador Antônio Anastasia, enquanto Governador, praticou as mesmas condutas?

1º) Abertura de créditos suplementares por decreto do Governador sem autorização da Assembleia Legislativa

Sim. Antônio Anastasia abriu créditos suplementares por decreto valendo-se de uma cláusula orçamentária genérica (de constitucionalidade duvidosa) que não define limites para suplementações orçamentárias.

Anastasia utilizou recursos de excesso de arrecadação e superavit financeiro do Estado de Minas Gerais nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 para legitimar o aumento de despesas públicas em vez de utilizar esses recursos para alcançar a meta de superavit (não cumprida) definida na legislação orçamentária.

2º) Contratação ilegal de operações de crédito

Para fechar as contas do ano de 2014 (no qual o senador Antônio Anastasia desempenhou a função de Governador até 03/04/2015), seu sucessor, Alberto Pinto Coelho incorporou ao Tesouro do Estado recursos depositados em fundo de previdência privada (gerido pela Fundação Libertas) e destinados a cobrir benefícios de ex-empregados da Minas Caixa.

Incorporando esses valores ao seu caixa para fechar as contas de 2014, o Estado de Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar os benefícios dos segurados a partir de recursos futuros do tesouro estadual, procedimento ilegal que se equipara à operação de crédito.

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Um comentário sobre “Pau que dá em Chico…

  1. PEDALADAS EM NADA IMPORTAM. O NEGÓCIO MESMO É TOMAR O PODER!

    >> https://gustavohorta.wordpress.com/2016/03/29/nos-conhecemos-a-lingua-que-eles-entenderao-prejuizos-muitos/
    >> https://gustavohorta.wordpress.com/2016/04/28/esta-quadrilha-nao-nos-representa-e-golpe-e-golpe-sim/
    >> https://gustavohorta.wordpress.com/2016/04/27/hoje-pela-manha-e-deu-nisso-uma-retrospectiva-bem-cansativa/

    “Esta quadrilha NÃO nos representa – É GOLPE! É GOLPE SIM!”

    “É GOLPE! É GOLPE SIM! É GOLPE! É GOLPE SIM!É GOLPE! É GOLPE SIM!É GOLPE! É GOLPE SIM!
    Não somos todos GOLPISTAS!
    Não somos todos SABOTADORES DA NAÇÃO!
    Não somos todos TRAIDORES!
    Não somos todos JUDAS, JOAQUIM SILVÉRIO, CALABAR!
    Não nos aliamos ao CAPETA!
    Nós somos o povo brasileiro, nós somos 54 milhões de eleitores roubados!
    Nós somos o pobre e manipulado povo brasileiro!
    Nós somos a nação brasileira de verdade.
    Não somos esta elite podre que infelizmente temos!

    NÃO CONSEGUIRÃO!
    “NÓS CONHECEMOS A LÍNGUA QUE ELES ENTENDERÃO: PREJUÍZOS, MUITOS”

    #FORACUNHA”

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