Voto de conselheiro do TCE-MG mostrando maquiagem na contabilidade do Estado

Voto Licurgo – Contas EMG 2014 – Anastasia

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Pau que dá em Chico…

Quais são os fatos apontados no Parecer da Comissão Especial de Impeachment da Câmara dos Deputados os quais serão tomados pelo Senador Antônio Anastasia como base de sua acusação:

1º) Abertura de créditos suplementares por decreto presidencial sem autorização do Congresso Nacional (CF, art. 85. inc. VI, art. 167, inc. V. Lei 1.079/1950, art. 10, item 4, e art. 11, item 2).

2º) Contratação ilegal de operações de crédito (Lei 1.079/1950, art. 11, item 3).

O Senador Antônio Anastasia, enquanto Governador, praticou as mesmas condutas?

1º) Abertura de créditos suplementares por decreto do Governador sem autorização da Assembleia Legislativa

Sim. Antônio Anastasia abriu créditos suplementares por decreto valendo-se de uma cláusula orçamentária genérica (de constitucionalidade duvidosa) que não define limites para suplementações orçamentárias.

Anastasia utilizou recursos de excesso de arrecadação e superavit financeiro do Estado de Minas Gerais nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 para legitimar o aumento de despesas públicas em vez de utilizar esses recursos para alcançar a meta de superavit (não cumprida) definida na legislação orçamentária.

2º) Contratação ilegal de operações de crédito

Para fechar as contas do ano de 2014 (no qual o senador Antônio Anastasia desempenhou a função de Governador até 03/04/2015), seu sucessor, Alberto Pinto Coelho incorporou ao Tesouro do Estado recursos depositados em fundo de previdência privada (gerido pela Fundação Libertas) e destinados a cobrir benefícios de ex-empregados da Minas Caixa.

Incorporando esses valores ao seu caixa para fechar as contas de 2014, o Estado de Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar os benefícios dos segurados a partir de recursos futuros do tesouro estadual, procedimento ilegal que se equipara à operação de crédito.

Resumo das pedaladas do Anastasia no governo de MG

Pedaladas do Antonio Anastasia – Minas desmascarando o golpe

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi posto em um dilema ao ser escolhido relator da comissão de impeachment no Senado. Encarregado de analisar as acusações que pesam contra a presidente Dilma Rousseff sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, o tucano corre o risco de admitir que cometeu crime durante o período em que foi governador de Minas Gerais. Pois, nesse período, praticou atos idênticos aos que constam na peça acusatória da presidente. Entre 2011 e 2014 foram editados 972 decretos de suplementação orçamentária.

É o que atestam relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Segundo os documentos, mesmo sem cumprir as metas fiscais estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) de 2011, 2012 e 2013, o então governador editou decretos de suplementações orçamentárias para aumento de despesas primárias. Exatamente o mesmo expediente adotado pelo governo federal.

Pedaladas gerais

A diferença primordial entre as medidas adotadas pelo governo federal e o Executivo mineiro na gestão de Antonio Anastasia fica por conta dos valores. Enquanto a acusação contra a presidente Dilma Rousseff se refere a seis decretos de 2015 que somam R$ 2,5 bilhões, os de Anastasia somam, em apenas três anos, R$ 63,3 bilhões. Apenas as suplementações orçamentárias que levam em conta o “excesso de arrecadação”, mesmo com o descumprimento das metas fiscais, somaram R$ 6,4 bilhões.

Em 2011, o orçamento previsto era de R$ 44,9 bilhões, com autorização para aumento de gastos até 18,5% a partir de outubro (10% antes disso). Segundo relatório do TCE-MG, neste ano “os créditos suplementares totalizaram, em valores brutos, R$ 18,285 bilhões”. “Desse montante, R$ 6,221 bilhões oneraram o percentual de 18,5%. O restante dos créditos suplementares – R$ 12,063 bilhões – foi aberto para atender os créditos excluídos do percentual autorizado”, acrescenta o documento.

O mesmo ocorre nos anos seguintes. Em 2012, com orçamento previsto de R$ 51,4 bilhões e autorização para suplementações que onerem os gastos em até 10%, o Executivo estadual editou decretos que somam R$ 22,5 bilhões. Valor quase igual aos R$ 22,4 bilhões de 2013, quando foram previstas receitas de R$ 68,1 bilhões – e os mesmos 10% de possibilidade de suplementações que aumentassem gastos.

Vale ressaltar que os limites foram ultrapassados em todos estes anos mesmo com as leis orçamentárias excluindo do aumento de gastos as despesas com pessoal e encargos sociais, dotações referentes ao pagamento da dívida pública, gastos com recursos vinculados e diretamente arrecadados, despesas com precatórios e sentenças judiciais, créditos para reserva de contingência e contrapartidas de convênios e recursos constitucionalmente vinculados aos municípios.

Apropriação de recursos previdenciários

Enquanto Dilma é acusada de ter atrasado repasses a bancos federais, o governo mineiro, sob a gestão do hoje senador Antonio Anastasia se apropriou definitivamente de recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais. Isto foi feito por meio da Lei Complementar 131, sancionada pelo então governador em 6 de dezembro de 2013.

Por meio do texto, o Executivo extinguiu o superavitário Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e se apropriou dos mais de R$ 3 bilhões que estavam em suas contas.

Os recursos foram usados para integrar o deficitário Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), no qual o governo era obrigado a fazer aportes mensais de R$ 700 milhões. O deficit do Funfip, na ocasião, ultrapassava R$ 8 bilhões.

Investimentos mínimos constitucionais

As “pedaladas” cometidas pelo relator da comissão de impeachment do Senado vão além. Em abril de 2012, o então governador de Minas firmou com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) o chamado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual a corte de contas admitiu que o Executivo aumentasse gradativamente os investimentos em Saúde e Educação, já que não estavam sendo cumpridos os mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.

O acordo levou o Ministério Público Estadual (MPE) de Minas a entrar, ainda em 2012, com ação na Justiça para anular o TAG. “Importante destacar que, em exercícios anteriores, o mesmo Tribunal de Contas do Estado, nos processos anuais de aprovação de contas de Governadores,

já apontava para a necessidade de cumprimento dos índices constitucionais”, afirma a ação civil pública, citando documentos da corte de contas. “Determinadas despesas, como repasses financeiros para a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) ou pagamentos de natureza previdenciária, são comumente relacionados, anualmente, como se fossem gastos com saúde ou educação, respectivamente, gerando inevitável discussão jurídica a respeito de tal possibilidade”, acrescenta o MPE.

Suspeição

O senador Anastasia é membro do partido derrotado nas últimas eleições. Mais que isso, um partido que desde o primeiro momento se mostrou inconformado.

Apenas quatro dias depois do segundo turno das eleições presidenciais de 2014, o PSDB solicitou uma auditoria das urnas. Este foi o primeiro ato do PSDB de contestação e inconformidade ao resultado do pleito. Um ano depois o partido admitiu que não houve fraude.

Em dezembro de 2014, a sigla protocolou no TSE um pedido de cassação do registro da candidatura e da diplomação de Dilma Rousseff e, do seu vice, Michel Temer. Foram além, pediram também que o tribunal diplomasse os candidatos derrotados, Aécio Neves e Aloysio Nunes. Sem sucesso, os derrotados passaram a apostar no quanto pior melhor. Dificultaram o andamento dos trabalho legislativos no Congresso Nacional e, mais tarde, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, declarou que não fazia mais parte da base do Governo, membros do partido apoiaram as pautas-bombas de Cunha com o nítido interesse de prejudicar o executivo.

Flávio Henrique Costa Pereira, advogado do PSDB, é um dos que assina o pedido de impeachment com os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, e a advogada Janaina Paschoal.

O PSDB sempre teve posição pública e prévia sobre o processo de impeachment, é adversário declarado da presidenta e tem evidente interesse no desfecho da votação.

Lava jato

Além dos vícios mencionados, há de se levar em conta também o interesse no fim da Operação Lava Jato e do combate à corrupção. O desejo no impeachment da presidenta Dilma também é o desejo, por parte de muitos políticos investigados por corrupção, de que as investigações sejam paralisados e diversos inquéritos sejam arquivados para salvar corruptos e corruptores.

O senador Antonio Anastasia recebeu, na eleição de 2014, doações de empreiteiras e de um banco citados na Operação Lava Jato. Foi dele a campanha mais cara do país entre todos os candidatos ao Senado em 2014, com R$ 18,1 milhões em doações.

A campanha de Anastasia arrecadou R$ 2 milhões das empreiteiras Andrade Gutierrez, UTC, OAS, Odebrecht, Queiroz Galvão e do banco BTG Pactual, todos citados na Lava Jato. Só o BTG Pactual doou R$ 1 milhão diretamente ao seu comitê.

Outra coincidência também é que quatro das empreiteiras citadas acima construíram a Cidade Administrativa do governo de Minas Gerais, com o custo de mais de R$ 1 bilhão.

Anastasia chegou a ser incluído em um dos inquéritos da operação, suspeita de lavagem de dinheiro. A investigação foi aberta em março de 2015 porque o policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho havia dito em depoimento que entregara, em 2010, a mando do doleiro Alberto Youssef, R$ 1 milhão a uma pessoa que parecia ser o senador.

Sete meses depois, o inquérito foi arquivado pelo ministro Teori Zavascki, do STF. O magistrado acolheu pedido da Procuradoria Geral da República, que avaliou não haver elementos suficientes para manter a investigação. A Polícia Federal pediu a reabertura da investigação com base em documentos que poderiam envolver Anastasia em supostos pagamentos feitos pelo governo de Minas às construtoras OAS e UTC, mas Zavascki manteve o arquivamento.